O processo pede um valor estimado em R$2 milhões por causa dos prejuízos aos animais, à economia, aos veterinários e aos tutores
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Foto: envatoelements
Recentemente, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) virou alvo de uma Ação Popular por omissão regulatória da cannabis na medicina veterinária. O valor da causa é de aproximadamente R$2 milhões.
Movida pelo advogado e médico veterinário Rodrigo Montezuma, o processo está na 17ª Vara Cível do Distrito Federal e questiona a omissão da agência para a concessão de licenças para produtos à base de cannabis para fins animais.
O autor da ação é o ex-diretor diretor jurídico e assessor técnico jurídico do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária). Há alguns anos ele dialoga com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) sobre os riscos da omissão regulatória para os profissionais.
Hoje, a cannabis para os pets vive em um limbo, em que não há uma proibição e nem uma autorização.
Sem regulamentação
Atualmente, a Anvisa permite apenas o uso de produtos de cannabis com receita médica e, em caso de importação de produtos, uma autorização excepcional expedida pelo órgão.
Contudo, a cannabis também tem ajudado os animais em problemas crônicos, inflamação e alívio de dores, por exemplo.
Sem uma regulação para o uso veterinário, muitos tutores compram os produtos para os pets como se fosse para eles ou recorrem a associações.
Sobre a ação
A ideia do processo é forçar uma regulamentação por parte da agência para que permita também o uso da cannabis por veterinários. Além da implementação e fiscalização de produtos de cannabis também registrados no MAPA.
A ação popular critica, por exemplo, o artigo 13 da resolução 327,que permitiu a venda de cannabis nas farmácias. Ele diz que a dispensação deve ser feita exclusivamente para receitas com assinaturas de um CRM (Conselho Regional de Medicina).
Ou seja, apenas médicos podem receitar os produtos de cannabis que são vendidos nas drogarias hoje.
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Em 2021 o CFMV alertou os veterinários sobre os riscos da prescrição de produtos à base de cannabis, que poderia ser interpretado como tráfico. De acordo com a lei de drogas de 2006, a prescrição indevida ou sem regulamentação é crime.
O Conselho de Veterinária ainda criou um grupo de trabalho para o suporte técnico de uma proposta para a regulamentação da cannabis na medicina veterinária, que estava tramitando na época.
Contudo, o projeto de lei foi unificado na proposta 399/15, que visa a regulamentação do mercado como um todo. O PL está parado na Câmara dos Deputados e aguarda ser colocado em pauta.
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