Projetos de Lei de Cannabis além do PL 399

Ao longo dos anos, vários deputados e senadores vem propondo leis sobre a planta. Alguns foram para frente, outros estão parados e a maioria foi incorporada a outros projetos.

No último ano o Projeto de Lei 399/15, que propõe o cultivo e a comercialização de cannabis, ganhou bastante repercussão no país. Principalmente depois que foi discutida e aprovada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. 

Com os parlamentares divididos, a discussão do tema foi bem acirrada, terminando em 17 votos para cada lado. Coube ao relator da proposta, Luciano Ducci (PSB-PR) o voto determinante. 

Caso ninguém recorra à decisão, ela pode ir direto para o Senado, sem precisar passar por todos os mais de 500 deputados do Plenário.

Outras propostas na Câmara dos Deputados

Alguns outros PLs sobre o tema também foram pensados ao longo dos anos. Alguns foram para frente, outros estão estagnados e há até pautas que foram incorporadas a outros projetos. 

Em 2018, por exemplo, o Projeto de Lei 10549 foi proposto pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Que inclusive, foi presidente da chamada Comissão de Medicamentos Formulados com Cannabis, que analisou o PL 399. 

Um pouco mais conservadora, a proposta pedia a disciplina, o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências.

Arquivada em janeiro de 2019, voltou ao à discussão em fevereiro do mesmo ano depois de um requerimento feito por Teixeira. Contudo, em maio deste ano ela foi apensada (unida) ao projeto 7270/14.

 Este, por sua vez, além de regular a produção, a industrialização e a comercialização de cannabis, também pretendia dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, criando o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, que alteraria as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999.

Do ex-deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) a proposta também foi apensada aos projetos 1485/2021 e  573/2021. Uma propõe o cultivo pela empresa estatal Embrapa e a outra, o porte de maconha para o uso pessoal.  

Há também outras propostas mais antigas que têm o mesmo viés.

Cannabis para outros fins 

O uso veterinário também já entrou no radar dos parlamentares. Compilado ao Projeto de Lei 399, a proposta 369 de 2021 foi apresentada em abril e diz sobre o uso da cannabis especificamente para os bichos. 

Apesar do limbo jurídico – que não permite, mas também não veta – veterinários de todo o País já prescrevem na prática produtos como o óleo de Cannabis.

De forma um pouco mais sutil, o deputado João Daniel (PT-SE) propôs em 2019 a alteração da lei Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  para autorizar o plantio e colheita de plantas e vegetais que são extraídas ou produzidas drogas. 

O PL 6475/2019 foi apensado ao projeto 7187/2014, que pede o controle do plantio específico de cannabis.

As propostas também partiram de parlamentares mais conservadores, como o Pastor Eurico (PATRI-PE). Contudo, também com um viés mais tradicional. O PL 1133 de 2019 pede uma inclusão nas diretrizes bases da educação nacional, colocando no currículo escolar o tema “conscientização sobre os malefícios da maconha”.

Pauta que também foi compilada ao projeto de lei 434/1999, que diz não apenas sobre maconha, mas as demais substâncias psicotrópicas, além da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. 

Propostas no Senado

Mas estas não são as únicas propostas sobre o assunto em discussão. Além dos Projetos de Leis estaduais e municipais, há também duas propostas a nível nacional que já estão no Senado. 

Uma delas é o Projeto de Lei 5295, de 2019, que Dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial.

A iniciativa foi da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pede a produção, distribuição, o transporte e a comercialização  de produtos derivados da cannabis para uso medicinal e industrial. 

Ou seja, ela pede a regulamentação de produtos à base da planta e também para o cultivo. 

A pauta foi proposta em outubro de 2019 e segundo dados do Senado, a última atualização foi feita em junho deste ano, quando a proposta voltou para a relatoria. 

Outra proposta mais antiga, o Projeto de Lei 514/17 também pede o mesmo e aguarda um parecer do relator.