Do papel à prática: as leis estaduais de cannabis

Do papel à prática as leis estaduais de cannabis

A jornada pelo acesso democrático à cannabis medicinal no Brasil ganha força a cada dia, não apenas nos tribunais, mas principalmente nas Assembleias Legislativas estaduais.  

Enquanto a regulamentação federal, liderada pela ANVISA (por meio de resoluções de importação e de venda em farmácias, é nos Estados que o acesso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem avançado de forma concreta.  

Diante da ausência de uma lei federal abrangente, governos estaduais vêm criando políticas próprias para garantir o tratamento como um direito, buscando reduzir custos aos pacientes e eliminar barreiras burocráticas. 

Estados que já regulamentaram a cannabis no SUS 

A região Nordeste se destaca como pioneira na regulamentação. Sete de seus nove Estados já possuem leis específicas: Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e, mais recentemente a Bahia, atualmente em fase de implementação pela Secretaria de Saúde. 

Na região Sudeste, a mais populosa do país, os avanços também são significativos, embora com abordagens distintas. O Rio de Janeiro saiu na frente com uma lei que prioriza pacientes de baixa renda. São Paulo, por sua vez, promulgou a Lei que contempla pacientes com Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. O Espírito Santo também já tem a sua política e Minas Gerais avança com um projeto em fase final de tramitação. 

No Sul, o Paraná se destaca com a chamada “Lei Pétala”, garantindo acesso pela Farmácia Paraná para pacientes com epilepsias refratárias e esclerose múltipla. Santa Catarina também não ficou para trás e aprovou a distribuição dos produtos à base de cannabis. 

No Norte, Acre, Amapá e Roraima já legislaram sobre o tema. Em Rondônia, a lei que prevê a distribuição para doenças como epilepsia, Alzheimer e Parkinson. 

Na região Centro-Oeste, Goiás saiu na frente, seguido pelo Distrito Federal, que já incluía a distribuição para pessoas com epilepsia. Mais recentemente, o Mato Grosso foi mais um que aprovou, mas que ainda está em fase de regulamentação. 

Desafios 

Apesar dos avanços legislativos, um desafio comum une todos os Estados: a implementação efetiva. A aprovação da lei é apenas o primeiro passo. É fundamental transformar o texto legal em realidade, com políticas públicas estruturadas, ampliação da cobertura para outras patologias e protocolos claros que orientem pacientes e profissionais. 

 Um dos maiores entraves hoje é a exigência de prescrição por um profissional habilitado, algo que se torna um obstáculo especialmente para pessoas de baixa renda.  

No SUS, ainda são poucos os médicos capacitados e dispostos a prescrever cannabis, o que torna urgente a formação e capacitação de profissionais de saúde, para que se sintam seguros tanto na prescrição quanto no acompanhamento do tratamento. 

Além disso, embora as leis já estejam em vigor, muitos Estados ainda enfrentam a necessidade de estruturar completamente suas políticas públicas. É preciso garantir que mais patologias sejam contempladas, ampliando o alcance e a eficácia dessas iniciativas. 

Por fim, é fundamental que o Brasil avance em uma legislação federal abrangente, que garanta não apenas a distribuição gratuita dos produtos à base de cannabis, mas também regulamente o cultivo, permitindo que mais pessoas tenham acesso seguro, eficaz e digno ao seu tratamento de saúde. 

 Texto desenvolvido pela Dra. Mariana Santos da equipe do Correa Advocacia (sócia Tais Correa)

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