Empresa de cannabis é notificada por propaganda ilícita 

Empresa de cannabis é notificada por propaganda ilícita

Em novembro do ano passado, a  Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) entrou com uma ação de fiscalização contra a empresa Blis por suposta irregularidade na divulgação de produtos de cannabis. 

De acordo com o texto, publicado na edição 222 do Diário Oficial da União, a motivação foi a “comprovação da divulgação irregular de medicamento, por meio do sítio eletrônico https://www.appblis.com.br/, contendo publicidade irregular de produto de cannabis, em diversas situações e doenças, em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 e art. 59 da Lei nº 6.360/1976.” 

A lei mencionada proíbe a propaganda de produtos controlados. De acordo com as resoluções vigentes, os produtos de cannabis, tanto importados quanto comercializados nas farmácias, estão sujeitos a controle especial. 

Implicações 

Além da obrigação de cessar imediatamente todas as atividades publicitárias irregulares, a empresa também pode sofrer sanções administrativas, cíveis e penais.  

Questionada, a empresa autuada não se manifestou até o fechamento da matéria.  

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