Cultivo de cannabis: Prazo do governo termina hoje

Segundo o prazo do STJ, a Anvisa tem até hoje para divulgar as regras para o cultivo de cannabis

Cultivo de cannabis Prazo do governo termina hoje

O prazo estabelecido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) para que o governo regulamente o cultivo de cannabis termina nesta terça-feira (30). A data, que estava prevista para para o final de maio, foi adiada por mais alguns meses e termina hoje.

Em junho do ano passado, o STJ determinou que o governo regulamentasse o cultivo de cannabis no Brasil para fins industriais e medicinais.  Contudo, o STJ liberou o plantio apenas para fins medicinais e em quantidades com até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), substância que causa o ‘barato’ da maconha.

Por meio de um Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), oSTJ obrigou o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a detalharem as regras para o cultivo e uso da planta para fins medicinais, de pesquisa e industriais.

Nova resolução da Anvisa

No final de julho o MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) já definiu um novo protocolo para a entrada de sementes de cannabis no Brasil. Com a regulamentação de cultivo prestes a sair, o ministério quer definir o que as empresas poderão cultivar.  

Já quanto ao prazo da Anvisa, a agência sinalizou que estava finalizando a minuta. A nova regra altera a Portaria 344/1998 que regula substâncias controladas, inclusive a cannabis.

A nova resolução irá definir regras rígidas, como autorização especial da agência, rastreabilidade da produção, monitoramento por câmeras edestruição obrigatória das plantas que ultrapassem o limite de 0,3% de THC.

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