STJ: lista da ANS é taxativa; entenda impacto na cannabis

Antes, entendia-se que a lista era apenas exemplificativa, argumento usado em processos para a obtenção do óleo de cannabis pelo plano de saúde. Entenda como fica o cenário agora.

Por 6 votos a 3, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as coberturas garantidas no rol de medicamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar são taxativas, ou seja, são restritivas apenas a uma lista pré-definida.

Antes, entendia-se que a lista era apenas exemplificativa, em que o paciente poderia requisitar outras coberturas a mais caso precisasse.

A decisão feita desta quarta-feira (8) retomou um julgamento para decidir se o rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde eram taxativos ou exemplificativos.

Com a decisão, os convênios médicos não serão mais obrigados a cobrir procedimentos que não estão definidos na lista. 

Como isso afeta a cannabis 

Hoje, ações para o fornecimento de produtos à base de cannabis são cada vez mais comuns.

Em fevereiro, antes do adiamento do julgamento, conversamos com a advogada Ana Izabel de Holanda, para saber o que aconteceria com os processos de judicialização. 

O fato da lista ser até então exemplificativa, também era usada como uma das justificativas para obter sucesso em processos envolvendo o óleo. 

Decisão antiga do STJ

Contudo, a Dra Ana Izabel acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, já deu um veredicto favorável sobre a cannabis, que se sobrepõe à decisão e pode servir como argumento nos tribunais.

Trata-se de um julgamento realizado em outubro do ano passado.  A 3º turma do  STJ determinou por unanimidade que um convênio médico forneça um medicamento à base de Canabidiol (CBD) para um paciente com epilepsia grave. 

O chamado Purodiol não tem um registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), contudo, o órgão autoriza a importação excepcional, o que também garante um consentimento. 

A decisão do STJ confirma o que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outros Territórios já tinha determinado, que a negativa do plano de saúde configura grave violação dos direitos do paciente. 

Resistência

Ainda assim, a decisão para outros pacientes que não utilizam a cannabis, mas outros medicamentos e até procedimentos caros, pode ser um problema.