Como anda o assunto sobre legalização da cannabis no Brasil?
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A importação de produtos à base de cannabis cresceu 93% entre julho de 2022 e junho de 2023, de acordo com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Foram registradas mais de 112 mil importações desde que este processo foi regulamentado, em 2015. Há 12 meses, cerca de 58 mil pacientes haviam comprado produtos do exterior e este salto mostra que mais pessoas estão se informando e escolhendo o tratamento com cannabis.
Muitos debates vêm sendo construídos no campo político e social para que a regulamentação da cannabis medicinal avance no país.
Resumindo, apenas a cannabis medicinal é permitida no Brasil. Porém existem algumas regras: o uso só é liberado mediante prescrição assinada por um profissional de saúde legalmente habilitado em seu Conselho Federal (e Regional); e para medicamentos importados essa prescrição deve ser autorizada pela Anvisa.
Além disso, o autocultivo não é permitido.
Você sabe o que foi assinado até chegarmos aqui? E quais projetos de lei estão em tramitação? Neste texto, faremos um balanço das legislações e aprovações.
Quando o assunto é cannabis, a despenalização é o modelo vigente no Brasil desde 2006. O uso é tido como ilegal, mas não há pena de prisão para uso pessoal – ainda que caiba a cada juiz avaliar a quantidade que corresponda ao “consumo própriol”.
Para fins medicinais, o uso é autorizado desde 2015, mas só é considerado “dentro da lei” quem portar a prescrição. O uso adulto (ou recreativo) continua sendo proibido. Cabe ressaltar que qualquer porte de cannabis era proibido desde meados de 1930, e a discussão sobre regulamentação ainda é recente.
A primeira decisão sobre cannabis medicinal partiu de uma decisão judicial que concedeu, em 2014, salvo-conduto para importação a algumas mães. Assim, a Resolução da Diretoria Colegiada 17/2015 permitiu comprar do CBD (canabidiol) do exterior e sob caráter excepcional.
Apenas no primeiro ano, foram 850 autorizações concluídas, as administrações mais comuns são óleos, pomadas e extratos.
A cannabis também foi incluída na Lista de Substâncias Especiais de Controle da Portaria 344, que pertence ao Ministério da Saúde. O tema entrou na agenda da Anvisa na edição 2017-2020.
O primeiro produto à base de cannabis registrado no Brasil foi reconhecido em 2017. Desde então, o assunto esquentou e dois anos depois foi aprovada a RDC 327/2019, que normatiza “os procedimentos para fabricação e importação de canabinoides, assim como estabelece requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização”.
Em outras palavras, permitiu a fabricação destes produtos, assim como sua comercialização em farmácias. A compra por importação continuou seguindo as normas anteriores. Hoje, os medicamentos disponíveis em farmácias são de tarja preta e costumam ser mais baratos que os importados, embora estes tenham menor variedade.
Por meio da 327, a Anvisa autorizou, em 2020, a fabricação e venda do primeiro produto à base de canabinoides em território nacional.
Trata-se de um fitofármaco da empresa Prati-Donaduzzi com quantidade de THC (tetrahidrocanabinol) de até 0,2% – este componente é responsável pelas propriedades psicoativas da planta. Na ocasião, o terapêutico só poderia ser prescrito se outros tratamentos não fizessem efeito.
Atualmente o catálogo de aprovados conta com 23 produtos: nove à base de extratos de cannabis e 14 de CBD.
A Resolução 660/2022 expandiu a legislação de 2015 e passou a autorizar importações por qualquer pessoa física. A Plataforma de Serviços do Governo Federal é o canal oficial para fazer sua solicitação, que costuma ser gerada automaticamente.
Além disso, a atualização substituiu o texto inicial e incluiu dentistas no grupo de profissionais que podem prescrever a medicação. Portanto, são considerados prescritores médicos e dentistas habilitados.
Cabe ressaltar que essa Resolução sofreu uma emenda determinante em julho de 2023. A Nota Técnica 35/2023 proibiu a importação de cannabis in natura (flores e partes da planta). Tal medida começou a valer em 20 de julho, proibindo novas solicitações e considerando apenas as importações que estiverem em curso.
De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, a cannabis está inclusa na Lei Antidrogas, até mesmo se seu uso for medicinal.
Essa legislação vigente “proíbe o plantio e exploração de substância das quais podem ser extraídas drogas, assim como criminaliza seu porte”. O Supremo Tribunal Federal está votando uma possível revisão do texto, fator que descriminalizaria o porte e ajudaria quem usa a terapêutica. Até o momento, a votação está com 5 votos favoráveis e 1 contrário.
Há também uma expectativa para aprovação do Projeto de Lei 399/2015, que propõe a regulamentação da cannabis a nível federal, assim como uma política para seu autocultivo, baseado em evidências científicas, controle industrial e segurança.
Até o momento, a Anvisa não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação. Um processo bastante comum envolvendo cannabis medicinal é a judicialização. Advogados conseguem habeas corpus para que seus clientes tenham acesso ao tratamento, caso não consigam pagar por ele, ou até mesmo para plantar.
O governo do Estado de São Paulo sancionou, em janeiro de 2023, a lei que permite a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis no SUS. Até o momento três patologias estão contempladas: Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. Pacientes devem apresentar prescrição que justifique o uso.
Além dessa lei, mais oito estados brasileiros já contam com políticas de distribuição ou realização de pesquisas sobre terapia canabinoide.
A Cannect surgiu com o propósito de democratizar o acesso à cannabis medicinal. Hoje nosso portfólio conta com produtos de diversas categorias e concentrações, e são receitados por profissionais de saúde legalmente habilitados.
Para começar seu tratamento, a primeira etapa sempre será passar por uma consulta, assim como qualquer abordagem de saúde.
Agende sua consulta e saiba como embarcar no maior ecossistema de cannabis medicinal da América Latina!
Andrei Semensato
Jornalista pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Produz conteúdos sobre Política, Saúde e Ciência. Também possui textos publicados nos blogs da Cannect e Dr. Cannabis.
Inscreva-se grátis na nossa Newsletter!
Copyright 2019/2023 Cannalize – Todos os direitos reservados
Solicitação de remoção de imagem
Termos e Condições de Uso
